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WebTEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 , aplicando-se, no caso, o Enunciado … WebJulgado mérito de tema com repercussão geral: TRIBUNAL PLENO: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), …

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WebApr 13, 2024 · O comunicado assinado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentado no Comitê de Desenvolvimento nas Reuniões de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo Banco Mundial (GBM), em Washington, nesta quarta-feira (12/4), defende que a instituição estimule e facilite o desenvolvimento … WebMar 17, 2024 · PGFN PEDE MODULAÇÃO DA DECISÃO CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL NA SELIC DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2024 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 ( Tema 962 ), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica … bob watson car dealership https://rendez-vu.net

Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários …

WebAo julgar o Tema 962 da Repercussão Geral, o STJ assentou a seguinte tese: ?O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do … WebElectrical Characteristics (Cont’d): (Vin = 11V, IO = 500mA, TJ = 0° to +125°C unless otherwise specified) Parameter Symbol Test Conditions Min Typ Max Unit Quiescent … WebZillow has 33 homes for sale in Venice FL matching North Venice. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. cloak and dagger by burna boy mp3 download

Cunha Leão Advogados no LinkedIn: A PGFN publicou o …

Category:ConJur - Cavalcanti e Zuconi: Modulação de IRPJ e CSLL sobre …

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WebMay 2, 2024 · Frente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, nos autos do RE n° 1.062.198 (Tema 962), firmando a tese de que “é inconstitucional a incidência do …

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WebNo dia 07/02/2024, a União opôs Embargos de Declaração contra acórdão do STF no RE 1063187, leading case do Tema 962.No RE, discute-se a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à aplicação da taxa Selic (juros de mora e correção monetária) sobre os créditos recuperados pelos contribuintes em repetição de … Web10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2016. ... (Tema nº 962), julgado pela sistemáca da repercussão geral, com decisão d esfavorável à Fazenda Nacional, no …

WebO Min. Relator Dias Toffoli, proferiu seu voto, dando parcial provimento ao recurso manejado pela PGFN, modulando a decisão para que tenha efeitos somente a partir de 30.09.2024 (data de publicação da ata de julgamento relativa ao Tema nº 962), ressalvadas as demandas distribuídas até a data de 17.09.2024 (data de início do julgamento do ... WebBrokered by Michael Saunders & Company - Plantation - West Villages Office. New Open House TODAY. For Sale. $350,000. 3 bed. 2 bath. 1,492 sqft. 811 Montrose Dr Unit …

WebMay 10, 2012 · Atos da PGFN. Publicado em 10/05/2012 08h50 Atualizado em 27/07/2024 09h38. Nos links abaixo você pode consultar todas as Portarias, Notas e Pareceres … http://www.tcmlink.com/pdf2/CSB96-2.pdf

Web1.063.187, fixou a tese do Tema nº 962 no sentido de ser “… inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ... (PGFN) se manifestará quanto a esta decisão. Não obstante esse fato, em cumprimento ao art. 1.035, § 11°, do Código de Processo ...

WebDec 3, 2024 · DESSOBRESTAMENTO NO TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL (REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ e REsp 1787156/RS) ... da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011. VII. Tese jurídica firmada: "O re d i re c i on am e n t o d a e xe c u ç ão f i s c al , q u an d o f u n d ad o n a d i s s ol u ç ão ... bob watson baseballWebA tag already exists with the provided branch name. Many Git commands accept both tag and branch names, so creating this branch may cause unexpected behavior. cloak and dagger cast 1984WebFeb 1, 2024 · View 24 homes that sold recently in Bay Indies, FL with a median transaction price of $55,000 at realtor.com®. bob watson obituaryWebMay 23, 2024 · Veja-se o recente exemplo do julgamento dos embargos de declaração no RE n° 1.063.187, Tema 962, do Supremo Tribunal Federal em 27/09/2024. Nesta oportunidade, a Corte pronunciou a tese da ... cloak and dagger by burna boyWebSep 28, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em sessão virtual em 24/09/2024, por unanimidade, o Recurso Extraordinário – RE 1063187 – Tema 962, de repercussão geral, no sentido de que é “inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito … bob watson lacrosseWebView and Download ESTechnical T962 upgrade online. Reflow Oven Controller. T962 controller pdf manual download. bob watson slurry lagoonWebDec 27, 2024 · Descripción: a) Presentación del tema a estudiar Fin de la Segunda guerra mundial.La Guerra fría: La URSS y Estados Unidos. b) Se llevará a la clase un invitado externo, un historiador, el cual en un conversatorio con los estudiantes, les relatará como se dio el fin de la Segunda guerra mundial, tomando en cuenta, personajes, países y … bob watson chicago aviation markets